Novo acordo no HB639 de New Hampshire: direitos de nós de mineração e pagamento cripto incluídos na lei

A Câmara dos Deputados e o Senado de New Hampshire chegaram a um acordo em 27 de maio sobre a versão conciliada do projeto de lei HB639 “Infraestrutura de Blockchain”. Antes disso, cada uma das Casas aprovou uma versão diferente do conteúdo; após meses de negociações, foi elaborado um texto unificado. Segundo a Bitcoin Law em um post no X, a versão conciliada mantém três cláusulas centrais de proteção: permitir o uso de criptomoedas para pagamentos, operar nós de blockchain e participar da mineração de criptomoedas. O projeto de lei agora foi encaminhado ao gabinete do governador estadual para aprovação.

HB639 妥協版本保護的三項具體權利

根據 Bitcoin Law 報道，兩院達成一致的妥協版本提供以下三項法律保護：第一，使用加密貨幣進行支付，消費者和商家可在不承擔額外稅務或許可負擔的前提下，以加密貨幣完成交易；第二，運行區塊鏈節點，節點運營者在州法律框架下不承擔因匯款法或證券法規引發的額外法律義務；第三，參與加密貨幣挖礦，礦工在法律框架下享有明確的操作許可空間。

法案確認排除的範圍：DeFi 與穩定幣不在保護之列

HB639 妥協版本的保護範圍明確限定在上述三類基本活動。根據報道，法案不涵蓋去中心化金融（DeFi）監管、代幣質押相關法律義務，以及穩定幣的發行與監管事宜。涉及更廣泛數位資產活動的監管問題，仍由現行聯邦及州法律框架個別處理。

已確認的下一步程序

依據新罕布夏州立法程序，HB639 妥協版本在兩院達成一致後已提交至州長辦公室等待簽署。州長批准後法案正式生效；若州長在州憲法規定期限內拒絕簽署或不採取行動，法案將依程序進入後續處置流程。截至 Bitcoin Law 5 月 27 日報道時，州長尚未就該法案作出公開聲明，亦未公布簽署或否決的時間表。

常見問題

Por que o HB639 precisa de uma versão conciliada e quais são os pontos de divergência entre as duas Casas?

A Câmara dos Deputados e o Senado de New Hampshire aprovaram, de forma independente, versões diferentes do HB639, havendo diferenças no escopo ou nos detalhes das disposições do projeto. Pelo procedimento legislativo, as duas Casas precisam concordar com uma versão unificada antes de submetê-la à aprovação do governador. A matéria da Bitcoin Law não revelou o conteúdo específico das diferenças entre as duas versões.

HB639 的保護範圍是否涵蓋所有加密貨幣活動？

否。法案明確限於加密貨幣支付、區塊鏈節點運行和加密貨幣挖礦三類具體活動。去中心化金融（DeFi）監管、代幣質押及穩定幣發行均不在本法案的保護範圍之內。

Após a assinatura e entrada em vigor do HB639, qual será a posição de New Hampshire no cenário nacional da legislação de blockchain?

Se o projeto for assinado pelo governador, New Hampshire se juntará ao grupo de estados que já promulgaram leis estaduais de proteção ao blockchain, como Wyoming e Texas. A data oficial de entrada em vigor do projeto e as diretrizes de implementação posteriores serão definidas na data de aprovação pelo governador.